As apostas online são uma forma de entretenimento e diversão para muitas pessoas que gostam de esportes, jogos ou sorteios. 

Mas será que essa atividade é legal ou ilegal no Brasil? Essa é uma questão que gera muitas dúvidas e polêmicas, pois a legislação brasileira sobre o assunto é antiga e confusa.

Neste artigo, vamos explicar como funciona o mercado de apostas online no país, quais são os riscos e as vantagens de apostar pela internet, e quais são os direitos e deveres dos apostadores.

É crime apostar online?

A resposta para essa pergunta não é simples, pois depende do tipo de aposta que se faz e do local onde se faz. De acordo com o Decreto-Lei nº 9.215, de 1946, os jogos de azar são proibidos no Brasil. 

Esses são os jogos em que o ganho ou a perda dependem exclusivamente da sorte, como bingos, cassinos e loterias não autorizadas pelo governo. Quem pratica ou explora esses jogos pode ser punido com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.

No entanto, em 2018, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756, que criou uma nova modalidade de loteria chamada de apostas de quota fixa. Essas são as apostas em que se define previamente quanto se pode ganhar ou perder em um determinado evento esportivo ou similar. 

Essa lei permitiu as apostas esportivas online no Brasil, mas condicionou a sua exploração à regulamentação futura pelo Ministério da Economia.

Como essa regulamentação ainda não ocorreu, as empresas que oferecem esse tipo de aposta no Brasil estão sediadas em outros países, onde a atividade é legal. Assim, elas ficam alheias à legislação brasileira, dificultando a fiscalização, a tributação e a garantia dos direitos dos usuários. 

Portanto, apostar online em sites estrangeiros não é considerado crime no Brasil, mas também não é totalmente seguro ou legal.

É legal apostar online no Brasil?

Como vimos, a legalidade das apostas online no Brasil depende do tipo de aposta e do site onde se faz. As apostas de quota fixa em eventos esportivos ou similares foram autorizadas pela Lei nº 13.756/2018, mas ainda não foram regulamentadas pelo governo. 

Isso significa que elas são permitidas, mas não podem ser exploradas por empresas nacionais.

As empresas estrangeiras que oferecem esse tipo de aposta no Brasil se aproveitam dessa lacuna legal para atuar no mercado brasileiro sem pagar impostos ou seguir normas de proteção ao consumidor. 

Elas alegam que seguem as leis dos países onde estão sediadas e que possuem licenças válidas para operar internacionalmente.

No entanto, isso não significa que elas sejam totalmente legais no Brasil. Elas podem ser alvo de investigações por parte das autoridades brasileiras por suspeita de lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou manipulação de resultados. 

Elas podem ser bloqueadas pelos provedores de internet ou pelos bancos que intermediam as transações financeiras entre os apostadores e os sites.

Quem faz aposta tem que declarar imposto de renda?

Sim. Quem faz aposta online tem que declarar imposto de renda sobre os ganhos obtidos com essa atividade. 

De acordo com a Receita Federal, os ganhos com apostas online são considerados rendimentos tributáveis sujeitos à tributação exclusiva na fonte, ou seja, o imposto é retido na fonte pagadora e não pode ser compensado na declaração anual.

A alíquota do imposto é de 30% sobre o valor dos ganhos, descontados os valores das apostas. O recolhimento do imposto deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos ganhos, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 09164.

Os ganhos com apostas online devem ser informados na declaração anual de ajuste do imposto de renda, na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. 

Combate à ilegalidade

O não cumprimento da regularização das apostas online no Brasil acarretará em desafios significativos. O governo federal pretende proibir o uso de meios de pagamento convencionais, como o Pix e boleto bancário, para as empresas não legalizadas. 

Os apostadores poderão encontrar dificuldades ao tentar receber seus prêmios em plataformas não autorizadas no país.

O governo também está investindo em tecnologia para dificultar o acesso dos clientes brasileiros a sites estrangeiros não regulamentados. Uma parceria com o governo dos Estados Unidos está sendo considerada para estabelecer sistemas de combate às apostas ilegais, inclusive com a possibilidade de bloqueio de sites estrangeiros dentro do território brasileiro.

Outra iniciativa importante é a realização de campanhas de conscientização. Ao apostar em sites legalizados, os clientes estão contribuindo não apenas com seus times de coração, mas também com outras entidades esportivas que têm direito a receber parte do valor arrecadado. 

Tributação

As empresas de apostas são tributadas de forma semelhante às empresas convencionais. De acordo com a legislação, é estabelecido o pagamento de 0,10% da arrecadação das apostas realizadas em meio físico e 0,05% no ambiente online. 

Há a obrigação de pagar o PIS/Cofins com uma alíquota de 9,25% e o Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja taxa varia de 2% a 5%, dependendo da localização da sede da empresa.

O apostador também estará sujeito à tributação sobre os prêmios ganhos nas apostas. O governo federal está em processo de estudo para definir a alíquota que será aplicada. No entanto, essa iniciativa não é recebida de forma positiva pelas plataformas de apostas.

Apostas em E-sports é crime?

Não. Apostas em E-sports não são consideradas crime no Brasil, desde que sejam feitas em sites estrangeiros que possuam licenças válidas para operar internacionalmente e que cumpram as normas